Estatutos do passatempo

Estatutos do passatempo (a seguir denominado “passatempo”)

Apresentador e organizador do passatempo

 

1. O “nome” do apresentador e organizador do passatempo é a empresa Dedoles, s.r.o., Za Koníčkom 14, 902 01 Pezinok, n.º identificação: 46 706 305, registada no Registo Comercial Bratislava I, Secção: Sro, Anexo n.º: 81976/B (a seguir denominada como “Dedoles” e/ou “Apresentador” e/ou “Organizador”).
2. Estes estatutos definem as regras do passatempo, as condições gerais de participação no passatempo, os direitos e obrigações dos participantes e as regras para a determinação dos vencedores do passatempo. O texto completo dos estatutos do passatempo serão disponibilizados no site www.dedoles.pt (site do Apresentador) e na sede do Apresentador.
3. O objetivo do passatempo é publicitar e incentivar a venda dos produtos Dedoles.
4. O passatempo tem lugar no território do Portugal.

 

Duração do passatempo

 

O prazo do passatempo encontra-se definido para o período entre mm.dd.aaaa às 08:00 e mm.dd.aaaa às 16:00. Os vencedores serão sorteados no dia mm.dd.aaaa às h:mm.

 

• Pessoas autorizadas a participar no passatempo

 

Apenas os maiores de 18 anos, com residência permanente na Portugal (a seguir denominados como “participantes”), que façam uma encomenda na loja online do Apresentador em www.dedoles.pt dentro do prazo do passatempo, poderão participar. Quem cumprir estas condições será automaticamente incluído no sorteio. Será sorteado 1 vencedor (X vencedores).

 

Regulamento do passatempo

 

1. Apenas as pessoas referidas no Art. III. destes estatutos poderão participar neste passatempo.
2. Ao participar no passatempo, o participante concorda com o processamento e publicação dos seus dados no âmbito destes estatutos.
3. Qualquer pessoa singular que, no momento do passatempo, de acordo com o Art. II destes estatutos, cumpra as condições de participação no passatempo referido nestes estatutos, será incluída no passatempo para o prémio final.

 

Prémio do passatempo

 

1. O vencedor do passatempo ganha ..................... (1 vencedor) alt. O vencedor do passatempo pode ganhar 1 dos seguintes prémios: ..................
2. O prémio final foi cedido ao passatempo pelo Organizador do passatempo.
3. Os vencedores de passatempos não estão sujeitos a decisão executiva dos tribunais.
4. O prémio não pode ser trocado por numerário.

 

Notificação de prémio

 

1. O nome do vencedor será publicado pelo Apresentador através de um comunicado ........................
2. O vencedor também será contactado por escrito (SMS e/ou e-mail) ao qual o vencedor é obrigado a responder no prazo de 48 horas. No caso de o vencedor não responder ao prémio no prazo de 48 horas, o Organizador reserva-se o direito de fazer um novo sorteio para passar o prémio ao novo vencedor.
3. Os prémios materiais, cujo valor exceda o montante de 350 €, incluindo IVA, estão no que diz respeito à parte do montante excedente do valor de 350 €, incluindo IVA, sujeitos ao imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ao abrigo da Lei Geral Tributária e respetivas emendas. O vencedor é o único responsável pela declaração fiscal do prémio. O Apresentador está obrigado a notificar o vencedor do valor do prémio no período de 30 dias após o anúncio dos resultados do Passatempo. O Apresentador não irá reembolsar quaisquer despesas aos participantes relacionadas com a vitória no Passatempo.

 

• Entrega do prémio

 

1. O vencedor é obrigado a facultar ao Organizador do passatempo a cooperação necessária de forma a entregar o prémio. Ao contactar o vencedor, o Organizador tem direito a solicitar ao vencedor do passatempo autorização para o processamento dos seus dados pessoais no âmbito do nome, e-mail, número de telefone, morada para fins de publicação, assim como de transmissão e entrega do prémio.
2. A cedência destes dados do vencedor é voluntária, mas caso não o faça isso será considerado como uma quebra de cooperação da parte do vencedor, necessária para a transmissão do prémio. Os dados do vencedor serão processados pelo Organizador por um período máximo de 1 ano a partir da data da sua cedência.
3. Ao ceder os dados referidos anteriormente, o vencedor concede ao Organizador o consentimento para o processamento desses dados e o consentimento para a publicação dos dados no âmbito do nome e apelido (ou nome no FB) na lista de vencedores publicada

 

• Perda de direito a reclamar o prémio

 

Se o vencedor não preencher as condições referidas nos estatutos, perde o direito ao prémio.

 

Condições importantes do passatempo

 

1. O Organizador do passatempo tem direito a unilateralmente, sem compensação, alterar as regras do passatempo pela sua duração, encurtar, adiar, suspender ou cancelar por completo a promoção.
2. Ao mesmo tempo, o Apresentador do passatempo reserva-se o direito a avaliar a regularidade da participação de participantes individuais do passatempo, assim como a excluir um participante do passatempo se houver suspeita de qualquer manipulação ou influência nos resultados do passatempo.
3. A participação no passatempo ou os prémios poderão ser reclamados por meios jurídicos ou em alternativa pagos em numerário.
4. Quaisquer potenciais objeções ao curso do passatempo poderão ser enviadas ao Organizador por escrito para o endereço postal especificado nestas regras no prazo de 3 dias úteis após o final do passatempo. Objeções submetidas após esse período não serão tidas em consideração.
5. Os indivíduos que não cumpram as condições para a participação no passatempo ou que ajam em contradição com as regras não serão incluídos no passatempo.
6. Além disso, o Organizador não garante a entrega de uma mensagem através da qual a informação sobre o prémio será enviada.
7. Todos os funcionários do Organizador do passatempo, indivíduos que lhes sejam próximos e outros indivíduos coletivos e singulares que participem no passatempo, incluindo os seus funcionários e indivíduos que sejam próximos dos mesmos e dos seus funcionários, estão excluídos do passatempo. Se um destes indivíduos se tornar vencedor, não poderá receber um prémio, que reverterá a favor do Organizador do passatempo.

 

Proteção de dados individuais

 

1. O Participante reconhece que ao participar voluntariamente no passatempo, o Participante concede ao Organizador do passatempo consentimento voluntário para o processamento de dados pessoais relativos a informações de identificação e contacto pela duração do passatempo, mas nunca por mais do que (1) um ano a partir do dia do término do passatempo de acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares quanto ao processamento de dados pessoais e ao livre movimento desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/ES (Regulamento Geral da Proteção de Dados) (a seguir denominado "o Regulamento").
2. Ao participar no passatempo, o participante declara que tem conhecimento dos seus direitos ao abrigo da Lei e do Regulamento da Proteção de Dados Pessoais.
3. A obrigação de informação ao abrigo do Art. 13 do Regulamento é cumprida por meio das condições de proteção de dados pessoais publicadas no site do Apresentador (www.dedoles.pt).
4. A cedência de dados pessoais é voluntária. Não existe qualquer transferência transfronteiriça para países terceiros.
5. Os dados pessoais serão facultado a terceiros apenas com base em regulamentos especiais, p. ex., Autoridade Tributária, Inspeção Comercial da Eslováquia.
6. O participante no passatempo tem direito a revogar o seu consentimento por escrito, enviado para a morada da sede fiscal do operador ou entregue pessoalmente, caso contrário a validade do consentimento termina após 1 ano.

 

Provisões finais

 

1. Ao participar no passatempo, cada participante do passatempo expressa o seu consentimento relativamente às regras deste passatempo enunciadas nestes estatutos. Ao mesmo tempo, cada participante confirma que tomou conhecimento destes estatutos.
2. Em caso de dúvida sobre o cumprimento das regras do Passatempo, o Organizador, que também se reserva o direito de alterar estes estatutos e/ou os termos e condições do Passatempo após ser anunciado, irá decidir quanto ao modo de proceder.
3. Estes estatutos poderão ser emendados apenas na forma de emendas escritas a estes estatutos ou sob a forma de publicação de um novo texto dos estatutos que substitua na totalidade os estatutos anteriores.
4. O passatempo é organizado como um passatempo promocional em linha com § 4 par. ž da Lei 30/2019 Coll. sobre jogos de azar e como emenda e suplementa determinadas leis, tal como emendadas, não se tratando de um jogo de azar.
5. Nem o passatempo nem estes Estatutos constituem uma proposta pública para a conclusão de um contrato em linha com § 276 et seq. da Lei 513/1991 Coll. do Código Comercial, tal como emendado, ou uma promessa pública ao abrigo do § 850 et seq. da Lei 40/1964 Coll. do Código Civil, tal como emendado.
6. Estes estatutos entrarão em vigor no dia da sua assinatura pelo administrador legal do Apresentador do passatempo.