Termos e Condições Gerais de Vendas

Termos e Condições Gerais de Vendas

I. Provisões gerais

  1. Estes Termos e Condições Gerais de Vendas (a seguir denominados “Termos e Condições”) aplicam-se às compras na loja online dedoles.pt, operada pela Dedoles, Ltd., com sede oficial em Za konickom 14, 90201 Pezinok, Eslováquia, NIPC (ICO): 46706305, registada no Registo Comercial Bratislava I com o número: 81976/B, E-mail: oi@dedoles.pt, pessoa de contacto: Jaroslav Chrapko, n.º tel.: +421 917 611 041.
  2. Os Termos e Condições são uma parte integral do contrato de compra celebrado entre o vendedor e o consumidor.
  3. Todas as relações contratuais são celebradas de acordo com a legislação em vigor na Eslováquia.
  4. No caso de a parte contratante ser o consumidor, as relações não reguladas por estes Termos e Condições regem-se pelas seguintes leis:
  • Decreto-lei n.º 40/1964 Coll. O Código Civil e respetivas alterações;
  • Decreto-lei n.º 250/2007 Coll. relativo à proteção dos consumidores e respetivas alterações;
  • Decreto-lei n.º 102/2014 Coll. relativo à proteção dos consumidores durante a venda de artigos ou aprovisionamento de serviços com base num contrato à distância ou num contrato celebrado fora das instalações do vendedor, e as alterações e adições de certos decretos-lei e respetivas alterações;
  • Decreto-lei n.º 22/2004 Coll. relativo ao comércio eletrónico e às alterações do Decreto-lei n.º 128/2002 Coll. relativo ao controlo do estado do mercado doméstico no que diz respeito à proteção dos consumidores e às alterações de certos decretos-lei ao abrigo do Decreto-lei n.º 284/2002 Coll. e respetivas alterações.
  1. No caso de a parte contratante ser o empreendedor, as relações não reguladas por estes Termos e Condições regem-se pelo Decreto-lei n.º 513/1991 Coll. O Código Comercial e respetivas alterações.

II. Definição dos termos

  1. Contrato de consumo refere-se a qualquer contrato, independentemente da sua forma legal, celebrado entre o fornecedor e o consumidor.
  2. Vendedor refere-se à empresa Dedoles, Ltd., que opera a loja online. O objetivo comercial é a venda de artigos através da loja online localizada no site www.dedoles.pt (a seguir denominado “loja online”).
  3. Comprador refere-se ao cliente, que participa numa relação contratual com o vendedor com base no contrato de aquisição.
  4. Cliente da nossa loja online refere-se a qualquer pessoa singular autorizada a realizar atos jurídicos ou pessoa coletiva que tenha demonstrado interesse na aquisição de artigos na loja online. Com base nestes Termos e Condições, o cliente refere-se, em determinadas circunstâncias, a terceiros designados pelo cliente no pedido vinculativo como a pessoa a quem os produtos pedidos serão entregues (a seguir denominado “pessoa autorizada”). A indicação do nome da pessoa autorizada no pedido vinculativo será considerada como a respetiva autorização de apropriação dos artigos pedidos.

III. Pedido e conclusão de um contrato

O comprador escolhe um produto com base na oferta atual publicada na loja online, confirma a sua seleção clicando no botão “Comprar”, preenche o formulário de pedido (e-mail, além da morada de entrega em caso de compra do produto), escolhe a quantidade de produtos (alternativamente, especifica outros parâmetros de produtos) e seleciona o método de pagamento (contra-reembolso, numerário à cobrança). Os pedidos feitos através da loja online são vinculativos. Ao realizar o pedido, o comprador confirma que tem conhecimento e concorda com estes Termos e Condições, clicando ativamente no botão respetivo.

A colocação dos artigos em oferta na loja online constitui a proposta de celebração de contrato, o qual será concluído através da confirmação do pedido pelo comprador e da aceitação deste pedido pelo vendedor. Após o processamento do pedido, o vendedor irá enviar sem demora a confirmação de receção do pedido (aceitação do pedido) para o endereço de e-mail introduzido pelo comprador. Esta confirmação inclui o número de pedido, o nome e a especificação dos artigos, informações sobre o preço dos artigos e despesas de envio (portes), método de pagamento, informação sobre o período estimado de entrega dos artigos, informação sobre o local onde os artigos serão entregues, informação sobre o vendedor ou outras informações. Após a receção do e-mail de confirmação que confirma a nossa receção do seu pedido, o contrato de compra fica celebrado.

No caso de ter criado uma conta na nossa loja online, o seu pedido será também arquivado na secção “Os meus pedidos”, a que apenas poderá aceder depois de iniciar sessão. Caso seja necessário, qualquer informação adicional relativa ao pedido poderá ser enviada para o endereço de e-mail do cliente.

As partes contratantes acordaram que a comunicação entre as mesmas será realizada por meio de e-mail.

O cliente é obrigado a pagar ao vendedor o preço acordado na confirmação do pedido, incluindo as despesas de entrega (a seguir denominado “preço de compra”) por contra-reembolso realizado no local de entrega do produto ou por transferência bancária para a conta do vendedor especificada na confirmação do pedido.

O comprador é obrigado a pagar ao vendedor o preço de compra dos produtos acordados dentro do período de tempo especificado na confirmação do pedido ou, o mais tardar, no momento da entrega.

A informação relativa aos passos específicos para a celebração do contrato resulta destes Termos e Condições. O comprador terá sempre a possibilidade de verificar e eventualmente corrigir o contrato antes de confirmar o pedido. O contrato é celebrado na língua eslovaca. Se não existirem circunstâncias que obstruam a celebração do contrato da parte do vendedor e do cliente, é possível celebrar o contrato noutro idioma compreensível por ambas as partes.

O operador deverá também disponibilizar ao comprador todos os respetivos documentos relacionados com os artigos: fatura (documento fiscal), eventualmente certificado de garantia (se facultado pelo produtor).

No caso de um presente, ao qual o Cliente tem direito sob certas condições, ser selecionado com a compra, reservamo-nos o direito de alterar o presente de acordo com o stock atual.

O cliente tem direito a cancelar o pedido por e-mail ou telefone no máximo até às 24 horas seguintes à confirmação do pedido. Caso necessite de cancelar o pedido, é necessário escrever um pedido e enviá-lo para o endereço de e-mail oi@dedoles.pt ou telefonar para o seguinte número de telefone +421334440005. 

IV. Preço

  1. Todos os preços dos artigos e serviços são finais, incluindo o IVA correspondente no montante definido pela legislação em vigor na Eslováquia (normalmente, 20% – o valor exato pode ser sempre encontrado na fatura), contudo, o preço não inclui portes.
  2. Todas as ofertas especiais são válidas até que os stocks esgotem, exceto quando indicação em contrário para um produto específico.
  3. Todos os descontos adicionais oferecidos adicionalmente aos descontos de produtos no nosso site, descontos individuais de cliente ou descontos disponibilizados com base em cooperações da nossa loja online com terceiros não são mutuamente acumuláveis.
  4. O preço final é indicado no formulário de pedido no passo anterior à confirmação do pedido, inclui IVA, eventualmente todos os outros impostos e taxas (embalagem, envio) que o consumidor terá de pagar para receber os artigos ou serviço. Não é possível alterar unilateralmente este preço pelo vendedor.

V. Condições de entrega

  1. Os artigos disponíveis em stock são enviados no dia útil seguinte.
  2. Os artigos que não estão disponíveis em stock estão sempre assinalados como “Indisponível neste momento”.
  3. Exceto no caso de o vendedor e cliente terem acordado algo diferente no contrato de venda, nós, na qualidade de vendedor, estamos obrigados a cumprir o seu pedido e entregar os artigos nunca mais de 30 dias após a receção do pedido. Se os artigos pedidos ou parte dos artigos pedidos não puderem ser entregues dentro do limite de tempo mencionado anteriormente, iremos informá-lo desta situação assim que possível e notificá-lo quanto à previsão de data de entrega dos artigos ou sugerimos a entrega de artigos de substituição. Se não nos for possível fornecer os artigos dentro de um período adicional, o cliente tem direito a resolver o contrato. No caso de já ter pago o preço de venda ou parte do mesmo, irá receber um reembolso no prazo de 14 dias na conta bancária da sua preferência.
  4. Os pedidos são processados todos os dias úteis.

VI. Local e método de entrega

  1. A obrigação de envio dos artigos é cumprida ao entregar os artigos ao cliente ou à pessoa autorizada especificada no pedido. Os artigos são enviados pelos correios eslovacos sob a forma de carta/encomenda ou carta/numerário na embalagem enviada, ou por transportadora por um custo adicional. Assim, é necessário acrescentar 1–3 dias úteis ao período de entrega, que é o tempo necessário para lhe entregar os artigos através dos correios eslovacos, ou 1 dia útil para a entrega por transportadora.
  2. Pode recolher os artigos na filial da Packeta – recolha em pessoa.
  3. Iremos enviar uma notificação por e-mail quando o pedido tiver sido entregue à transportadora. Se os artigos não lhe tiverem sido entregues no prazo de 7 dias após o nosso e-mail, contacte os correios e os nossos serviços. Iremos então enviar-lhe informação mais detalhada sobre a sua encomenda e as possíveis razões para a falha de entrega por e-mail. Se tiver uma conta de utilizador, poderá verificar o estado atual do seu pedido em qualquer momento na secção Os Meus Pedidos.
  4. O cliente é obrigado a apropriar-se dos artigos em pessoa no local e na hora acordados ou organizar a sua recolha. O cliente confirma a receção dos artigos por escrito na nota de entrega, que também serve de prova de pagamento dos produtos em caso de contra-reembolso. Após o pagamento, o cliente receber uma nota de faturação (fatura) por e-mail, o que também serve como certificado de garantia. Com os artigos, o cliente receber um sumário do pedido, utilizado apenas para fins informativos, não servindo de documento fiscal.
  5. A obrigação de entrega dos artigos será considerada concluída mesmo se o cliente não se apropriar dos artigos no local e hora acordados ou se recusar a apropriar-se dos artigos. No caso de o cliente não se apropriar dos artigos e os produtos nos serem devolvidos, temos o direito de resolver o contrato de venda e reclamar as despesas relacionadas com o custo de devolução do cliente (o vendedor tem direito a compensação por danos (de acordo com § 420 et seq. do Código Civil) no montante dos custos efetivos relacionados com a tentativa infrutífera de entrega do pedido – portes relacionados com a devolução dos produtos). Nova tentativa de entrega da embalagem é possível apenas mediante acordo mútuo. O vendedor também tem direito a não exercer o direito de compensação por danos ou a exercer o seu direito apenas em parte.
  6. Não somos responsáveis por atrasos nas entregas causados por moradas incorretamente transmitidas pelo destinatário. O cliente adquire o direito de propriedade dos artigos ao apropriar-se dos artigos no local de entrega. Ao apropriar-se dos mesmos, o risco de destruição acidental e deterioração acidental passa para o cliente.
  7. Após a receção da embalagem, o cliente tem direito a verificar se existem danos na mesma (danos mecânicos causados no transporte) e verificar se os artigos não possuem defeitos. Em caso de danos visíveis na embalagem ou nos artigos, o cliente tem direito a não se apropriar da encomenda. No caso de a encomenda estar danificada, o cliente não se apropria dos produtos e apresenta uma notificação junto da empresa de entregas.

VII. Método de pagamento, portes e outras taxas

  1. O cliente terá de pagar o preço de venda ao vendedor por:
  1. cartão de crédito
  2. transferência bancária para a seguinte conta: IBAN SK2381300000002113250005

Informações completas sobre as opções de pagamento podem ser encontradas aqui.

  1. O cliente poderá utilizar um cupão de desconto e usufruir do respetivo desconto aquando da sua utilização. O cupão de desconto apenas pode ser utilizado uma vez. Não é possível trocar o cupão de desconto por numerário.
  2. Os seguintes portes são adicionados aos preços dos artigos, de acordo com a morada e método de entrega. As condições completas de envio podem ser encontradas aqui.
  3. Mais nenhuma despesa de envio adicional, como despesas de embalagem, são aplicadas.

VIII. Arredondar com a Dedoles

  1. Ao encomendar em www.dedoles.pt, poderá considerar, antes de confirmar o seu pedido, se pretende arredondar o montante total do seu pedido e contribuir com a diferença para a conta da Associação Cívica “For Trees”. Se decidir contribuir, iremos enviar a diferença a que chamamos “Arredondar com a Dedoles” na sua totalidade para a conta da Associação Cívica “For Trees”. Normalmente, enviamos o Arredondar com a Dedoles para a conta da associação cívica numa única transferência, uma vez por mês. O seu Arredondar com a Dedoles será detalhado num item separado na sua fatura. Tenha em atenção que se tiver pago o seu pedido antecipadamente ou se já se tiver apropriado e pago a mesma (quer por recolha em pessoa ou contra-reembolso), e posteriormente decidir devolver o pedido com um pedido de reembolso, não reembolsamos o montante do Arredondar com a Dedoles porque já terá sido transferido para a conta da Associação Cívica “For Trees”. Condições detalhadas relativamente ao Arredondar com a Dedoles podem ser encontradas aqui.

IX. Período da garantia

  1. Para todos os artigos vendidos na loja online, aplica-se o período legal de garantia de 24 meses. No caso de artigos usados e em segunda-mão, aplica-se o período de garantia de pelo menos 12 meses. O período de garantia tem início no dia da apropriação dos artigos pelo cliente.
  2. No caso de o período de validade se encontrar indicado no artigo vendido, na respetiva embalagem ou no manual de utilização incluído, o período de garantia não terminará antes do final deste período.
  3. A pedido do cliente, o vendedor é obrigado a facultar a garantia por escrito (um certificado de garantia). Se a natureza dos artigos o permitir, basta emitir a prova de compra em vez do certificado de garantia.
  4. O certificado de garantia terá de conter a identificação do vendedor (nome e apelido, o nome da empresa ou nome do vendedor, a sede registada ou local de negócio), o conteúdo da garantia, a abrangência e condições, o período da garantia e a informação necessária para a aplicação da garantia. Se o certificado de garantia não contiver todos os elementos essenciais enunciados, este facto por si só não constitui motivo de invalidez dessa mesma garantia.
  5. Através de uma declaração incluída no certificado de garantia emitido em nome do cliente ou através de publicidade, o vendedor poderá facultar uma garantia que exceder o período regulamentar da garantia. As condições e abrangência da garantia serão especificadas pelo vendedor no certificado da garantia.
  6. A garantia não se aplica em caso de danos casuais causados por uso frequente.
  7. A garantia não se aplica a presentes que receba gratuitamente ou prémios de passatempos.
  8. O direito à reparação gratuita no âmbito da garantia cessa:
  1. devido a falha em apresentar os artigos completos incluindo acessórios,
  2. devido a falha em reportar defeitos óbvios durante a apropriação dos artigos,
  3. aquando do fim do período de garantia dos artigos,
  4. devido a tratamento não profissional e descuidado ou negligência quanto aos cuidados corretos do produto,
  5. por danos mecânicos nos artigos causados pelo cliente.

 

  1. Uma alteração dos artigos ocorrida durante o período da garantia resultante de uso frequente, uso incorreto ou intervenção incorreta não pode ser considerada defeito, em particular se:
  2. o defeito ocorreu durante o período de garantia em resultado de desgaste natural, uso incorreto ou tratamento insuficiente ou inapropriado,
  3. o defeito ocorreu devido a alterações naturais dos materiais em que os artigos são feitos,
  4. o defeito tiver ocorrido em resultado de danos provocados pelo cliente ou por terceiros, assim como por outras intervenções incorretas.

 X. Cancelamento de pedidos

  1. Se pretender cancelar um pedido que ainda não foi processado, contacte-nos logo que possível e mencione o seu número de pedido. Se o seu pedido já tiver sido pago, iremos reembolsar o valor no prazo de 14 dias para a conta utilizada para pagamento. Em caso de pagamento por cartão de crédito (VISA, MasterCard), este período poderá ser prolongado devido ao procedimento do banco relativo a reembolsos de pagamentos com cartão.
  2. Também nos reservamos o direito de cancelar o seu pedido se não nos for possível entregar os artigos devido a indisponibilidade (esgotado ou descontinuado) ou se não nos for de todo possível entregar os artigos dentro do período de tempo previsto ou a o preço acordado, e/ou se o envio dos artigos nos causasse dificuldades e despesas desproporcionais considerando o valor dos artigos pedidos, exceto se acordarmos consigo num produto de substituição. Iremos enviar-lhe uma notificação relativa ao cancelamento por telefone ou e-mail sem demoras indevidas. Em caso de ter procedido ao pagamento do preço de venda ou de parte do mesmo, será reembolsado no prazo de 14 dias para a conta utilizada antes para o pagamento, exceto se acordado algo diferente.
  3. No caso de o cliente utilizar repetidamente o cupão de desconto, o vendedor também se reserva o direito de cancelar o pedido.
  4. Se o comprador não pagar o montante relativo ao pedido no prazo de 14 dias após ter procedido ao pedido, o vendedor irá cancelar o pedido por pagar.

XI. Ativação da garantia

  1. O vendedor é responsável pelos defeitos dos artigos vendidos no momento da apropriação pelo cliente.
  2. Se os defeitos não puderem ser removidos, o comprador tem direito a que se sejam devidamente removidos, gratuitamente e atempadamente. O vendedor é obrigado a remover os defeitos sem demoras indevidas. O comprador poderá solicitar a troca por outro artigo em vez de solicitar a remoção dos defeitos, ou a troca de apenas parte do produto, se os defeitos envolverem apenas uma parte do mesmo, e se isto não causar custos desproporcionais ao vendedor no que diz respeito ao preço dos artigos e gravidade do defeito. O vendedor poderá sempre trocar os artigos defeituosos por artigos sem defeitos em vez da remoção do defeito, desde que não cause dificuldades significativas ao comprador.
  3. No caso de o defeito não puder ser removido e impedir a devida utilização do produto, o comprador terá direito a troca por outro produto ou à resolução do contrato. Os mesmos direitos caberão ao comprador no caso de os defeitos poderem ser removidos, mas o comprador não poder usar devidamente o artigo devido à repetida ocorrência dos defeitos após a reparação ou devido a um maior número de defeitos. Se os defeitos não poderem ser removidos, o comprador terá direito a um desconto apropriado sobre o preço dos artigos.
  4. O vendedor é obrigado a indicar o método de ativação da garantia imediatamente, em casos complexos no prazo máximo de 3 dias úteis a partir do dia da entrega da ativação da garantia, ou quando se justifique, sobretudo quando for necessária uma complicada avaliação técnica dos artigos ou do estado de serviço, no prazo máximo de 30 dias a partir do dia de submissão da ativação da garantia. Após o método de enunciado o método de ativação da garantia, esta será processada de imediato; caso se justifique, a ativação da garantia poderá ser processada posteriormente, contudo, o processamento da ativação da garantia não poderá demorar mais do que 30 dias a partir da data de submissão da ativação da garantia. Quando o período de processamento da ativação da garantia terminar, o consumidor tem direito à resolução do contrato ou à troca por novos artigos.
  5. O vendedor é obrigado a confirmar a aceitação da ativação da garantia de imediato, facultando um recibo ao consumidor. O recibo será emitido ao mesmo tempo que o documento que confirma a data limite para processamento da ativação da garantia.
  6. O período de tempo entre o exercício do direito pela responsabilização de defeitos até à conclusão do processo de ativação da garantia (apropriação dos artigos reparados, convite por escrito para assumir a responsabilidade ou rejeição justificada) não estará compreendido no período da garantia. Em caso de troca por artigos novos, o período de garantia dos novos artigos começa no dia da apropriação.
  7. No caso de a ativação da garantia ser submetida pelo consumidor no período de 12 meses a partir da compra, o vendedor poderá recusar a ativação da garantia apenas com base em opinião especializada. Independentemente do resultado desta opinião especializada, os custos de compensação pela opinião especializada ou outros custos relacionados com a opinião especializada não podem ser reclamados pelo consumidor.
  8. No caso de a ativação da garantia ser submetida pelo consumidor 12 meses após a data de aquisição e ser rejeitada pelo vendedor, este está obrigado a indicar a quem o consumidor pode enviar os artigos para opinião especializada no documento do processamento da ativação da garantia. Se os artigos forem enviados para a pessoa designada para opinião especializada, os custos da opinião especializada assim como todos os custos relacionados serão cobertos pelo vendedor independentemente do resultado da opinião especializada. Se o consumidor provar com a ajuda da opinião especializada que o vendedor é responsável pelo defeito, a ativação da garantia poderá ser novamente submetida. O período da garantia é interrompido enquanto é obtida a opinião especializada. O vendedor é obrigado a pagar ao consumidor todos os custos relacionados com a obtenção de opinião especializada e todos os custos incorridos de forma razoável no prazo de 14 dias após o dia da nova submissão da ativação da garantia. A ativação de garantia novamente submetida não será rejeitada.
  9. O comprador será informado quanto ao resultado da ativação da garantia imediatamente após a conclusão do processo de ativação da garantia por e-mail e, ao mesmo tempo, o protocolo de ativação da garantia (prova de processamento da ativação da garantia) será entregue ao comprador por e-mail ou correio registado. O documento de processamento da ativação da garantia não tem de ser entregue se o consumidor puder provar a submissão da ativação da garantia de qualquer outra forma.
  10. Em caso de submissão da ativação da garantia, o consumidor irá informar o vendedor sobre a mesma enviando o Formulário de Ativação da Garantia por e-mail (para o mais rápido processamento da ativação da garantia) e irá devolver os artigos numa embalagem apropriada para envio juntamente com uma descrição do defeito e uma cópia da prova de compra (eventualmente, com um certificado de garantia, se for o caso) para a morada do vendedor:

Dedoles, s. r. o. - Trocas

Rua Homens do Andor, 2, Loja A

8100-710 Loulé

Portugal

e-mail: oi@dedoles.pt

telefone: +421334440005

 

  1. Se meias ou roupa interior constarem da ativação da garantia, o consumidor terá de enviar um Formulário de Ativação da Garantia preenchido, assim como fotografias dos artigos objeto de reclamação para o endereço de e-mail oi@dedoles.pt. Após receção do e-mail com as fotografias anexadas, o vendedor informa o consumidor sobre os seguintes passos.
  2. O comprador tem direito a uma compensação por custos inevitáveis relacionados com o exercício dos seus direitos por resolução de defeitos. Se o consumidor não estiver satisfeito com a forma como a ativação da garantia foi processada pelo vendedor, ou se achar que o vendedor violou os seus direitos, o comprador poderá solicitar uma compensação junto do vendedor. Se o vendedor rejeitar este pedido ou não responder ao mesmo nos 30 dias seguintes à submissão, o consumidor tem direito a registar uma proposta de resolução alternativa de disputa de acordo com § 12 do Decreto-lei n.º 391/2015 Coll. sobre resolução alternativa de disputas de consumo e respetivas alterações e adições de certos decretos-lei.
  3. A resolução alternativa de disputas apenas pode ser utilizada por um consumidor (pessoa singular) que não atue em nome da sua empresa, emprego ou profissão ao celebrar e cumprir um contrato de consumo. A resolução alternativa de disputas apenas diz respeito entre um consumidor e um vendedor com um valor superior a 20 euros, resultante de um contrato de consumo à distância.
  4. No âmbito de § 3 do Decreto-lei n.º 391/2015 Coll., o sujeito da disputa alternativa poderá cobrar uma taxa máxima de 5 euros incluindo IVA para iniciar a resolução da disputa. Poderá submeter uma proposta da forma especificada em § 12 do Decreto-lei n.º 391/2015 Coll. ou neste site https://www.soi.sk/sk/alternativne-riesenie-spotrebitelskych-sporov/formular-pre-podanie-navrhu-na-zacatie-ars.soi.
  5. De forma a submeter a proposta para uma resolução alternativa de disputas, o consumidor poderá utilizar uma plataforma online designada para resoluções de disputas disponível no site https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
  6. O sujeito relevante para a resolução alternativa da disputa de consumo com o vendedor Dedoles, Ltd. é a inspeção comercial eslovaca

STI Inspectorate com sede registada em Trnava para a Região de Trnava, Pekárska 23, 917 01 Trnava 1, Eslováquia

número de telefone: 033/ 5512 689

e-mail: tt@soi.sk

ou outra pessoa coletiva autorizada relevante registada na lista de sujeitos de resolução alternativa de disputas mantida pelo Ministério da Economia da Eslováquia (a lista está disponível em http://www.mhsr.sk)

XII. Resolução do contrato

  1. O cliente tem direito a rescindir o contrato sem referir um motivo nos 14 dias seguintes à apropriação dos artigos de acordo com § 7 do Decreto-lei 102/2014 Coll. sobre a proteção do consumidor na venda de artigos ou fornecimento de serviços com base num contrato à distância, ou num contrato celebrado fora das instalações operacionais do vendedor e alterações e adições a certos decretos-lei consoante as alterações. Se os produtos forem entregues em separado mas pertencentes ao mesmo pedido, o período de resolução tem início a partir do momento da apropriação do último produto recebido.
  2. Se a entrega dos artigos constitui o objeto do contrato, o consumidor terá direito a rescindir o contrato antes da entrega dos artigos. Se o Cliente rescindir o contrato, todos os contratos adicionais relacionados com o mesmo são também cancelados.
  3. De acordo com as prov. de § 517 (1) do Código Civil, o cliente poderá também aplicar a resolução apenas no que diz respeito à parte do objeto do contrato (se o objeto do contrato ou pedido vinculativo for a entrega de vários artigos) e neste caso o contrato é cancelado apenas no que diz respeito a esta parte.
  4. Se o consumidor quiser exercer este direito, será obrigado a entregar a resolução por escrito do contrato de venda em pessoa no máximo no último dia do período especificado na morada de contacto do vendedor ou submeter a resolução para transporte postal no máximo no último dia do período no endereço mencionado nos contactos. Após a submissão da resolução, o consumidor é obrigado a enviar ou entregar pessoalmente o objeto do contrato visado pela resolução em conjunto com toda a documentação relevante – p. ex., uma cópia da fatura, instruções e outra documentação entregue em conjunto com os artigos, no máximo 14 dias após a data da resolução.
  5. Recomendamos que os compradores enviem os artigos por correio registado e com seguro incluído.
  6. A resolução do contrato tem de ser feita pelo comprador por escrito de forma a não deixar dúvidas de que teve lugar a resolução do contrato, ou na forma de registo em suporte durável, ou utilizando o formulário publicado em https://www.dedoles.pt/troca-devolucao-reclamacao (clique na imagem para o guardar e selecione a opção “Guardar ficheiro”. Poderá então preencher o formulário no computador e imprimi-lo).
  7. A resolução do contrato de venda de acordo com o ponto anterior destes Termos e Condições tem de conter a informação necessária no formulário publicado em https://www.dedoles.pt/troca-devolucao-reclamacao, em particular a identificação do comprador, o número de pedido e a data do pedido, a especificação exata dos artigos, a forma como o vendedor irá devolver os artigos já recebidos, em particular o número de conta e/ou endereço do comprador.
  8. Não enviar os artigos contra-reembolso, os artigos entregues desta forma não serão aceites.
  9. O operador da loja online irá devolver o valor pago pelos artigos/serviço, incluindo os custos de transporte ao abrigo de § 9 (3) do Decreto-lei n.º 102/2014 Coll., assim como os custos incorridos para o pedido dos artigos comprovadamente no prazo de 14 dias após a entrega da resolução do contrato. Contudo, o operador não é obrigado a devolver o dinheiro antes de receber os artigos ou antes de o consumidor provar que os artigos foram enviados. Isto não se aplica no caso de o vendedor se ter oferecido para recolher pessoalmente os artigos. Durante o exercício do direito de resolução do contrato, o consumidor tem direito ao reembolso das despesas pelo método de entrega mais barato oferecido pelo vendedor.
  10. De acordo com § 7 (6) do Decreto-lei n.º 102/2014 Coll. o cliente não poderá proceder à resolução do contrato se o objeto for:
  • a venda de artigos fabricados de acordo com pedidos especiais do consumidor, artigos feitos à medida ou artigos que se destinem especificamente a um cliente.
  1. O consumidor irá suportar qualquer dedução do valor dos artigos causada pelo seu uso além do necessário para verificar a funcionalidade e as características dos artigos.

XIII. Proteção de dados individuais

  1. Para mais informações e as condições exatas relativamente aos dados pessoais, o seu processamento e proteção, visite: https://www.dedoles.pt/processamento-de-dados-pessoais-para-fins-de-marketing

XIV. Newsletter e os nossos e-mails

  1. Durante o registo ou criação de um pedido, pode optar por receber regularmente notícias nossas (uma vez por semana em média). Também pode optar por subscrever individualmente a newsletter no site, introduzindo o seu endereço de e-mail, ou clicando no link do e-mail que lhe enviámos. Poderá cancelar livremente a subscrição em qualquer momento. Iremos também facultar informação sobre o processamento dos seus pedidos, disponibilidade e indisponibilidade de artigos através do seu endereço de e-mail. Ocasionalmente (várias vezes por ano), poderemos enviar a todos os clientes registados informações importantes relacionadas com o funcionamento da nossa loja online e com a utilização das contas de utilizador. Se achar que os nossos e-mails são um incómodo, envie-nos um e-mail para oi@dedoles.pt ou marketing@dedoles.pt .

 XV. Provisões finais

  1. Todos os acordos entre o vendedor e o comprador são regulados pela legislação da Eslováquia. Se a relação estabelecida pelo contrato de venda contiver um elemento internacional, as partes concordam que a relação seja regulada pela legislação da Eslováquia. Isto sem prejuízo dos direitos do consumidor exigidos pela legislação geral em vigor.
  2. O vendedor não está sujeito a quaisquer códigos de conduta em relação às disposições do Decreto-lei n.º 250/2007 Coll. sobre a proteção do consumidor e respetivas alterações.
  3. Todos os direitos relacionados com o site do vendedor, em particular com os direitos de autor do conteúdo, incluindo o layout do site, fotografias, vídeos, gráficos, marcas comerciais, logótipos e restante conteúdo e elementos, pertencem ao vendedor. Está proibida a cópia, modificação ou outra forma de utilização do site ou parte do mesmo sem o consentimento do vendedor.
  4. O vendedor não será responsável por eventuais erros causados em resultado da intervenção de terceiros na loja online ou em resultado de uma utilização contrária à suja finalidade. Ao utilizar a loja online, o comprador não pode utilizar procedimentos que possam afetar de forma adversa o seu funcionamento e não poderá envolver-se em atividades que possam permitir ao comprador ou terceiros uma intervenção não autorizada ou a utilização não autorizada do software ou de outros componentes da loja online, e a utilização da loja online, parte da mesma ou do seu software quando entre em conflito com a sua função ou propósito.
  5. O contrato de venda incluindo os Termos e Condições é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico, não estando acessível publicamente.
  6. O texto dos Termos e Condições poderá ser emendado ou complementado pelo vendedor. Esta disposição não prejudica os direitos e obrigações incorridos durante o período de vigência do anterior texto dos Termos e Condições.
  7. A supervisão relativa ao cumprimento das obrigações do vendedor relativamente ao consumidor é executada pela Inspeção Geral do Comércio (STI) da Eslováquia, em particular no local de trabalho:

STI Inspectorate com sede registada em Trnava para a Região de Trnava,

Pekárska 23, 917 01 Trnava 1

número de telefone: 033/ 5512 689

e-mail: tt@soi.sk 

http://www.soi.sk

http://www.soi.sk/sk/Podavanie-podnetov-staznosti-navrhov-a-ziadosti.soi

  1. Estes Termos e Condições são aplicáveis tal como enunciado no site www.dedoles.pt no dia da confirmação do pedido pelo comprador que aceita incondicionalmente os mesmos, confirmando-o ao clicar ativamente durante a confirmação do pedido. O operador reserva-se o direito de alterar ou suplementar os Termos e Condições. Contudo, os pedidos encerrados estão sujeitos ao texto em vigor no momento da efetuação do pedido.
  2. Estes Termos e Condições entrarão em vigor a 1 de dezembro de 2019 e cancelam o texto anterior dos Termos e Condições Gerais de Vendas.

 

Anexo n.º 1

Formulário de resolução

(Preencha este formulário e envie-o apenas no caso de querer avançar com a resolução do contrato)

 

A quem possa interessar:

Dedoles, Ltd.,

com sede registada em Za konickom 14, Pezinok 902 01, Eslováquia

registada no Registo Comercial Bratislava I, Secção: Sro, Anexo n.º: 81976/B

NIPC (ICO): 46 706 305

N.º identificação fiscal (DIC): 2023541630

N.º IVA (IC DPH): SK2023541630 

Número de telefone: +421334440005

E-mail: oi@dedoles.pt

Declaro/declaramos (*), que procedo/procedemos à resolução (*) do contrato de venda destes artigos/o contrato de prestação de serviço (*):  ..............

Data do pedido/data de receção (*) ..............

Nome do consumidor/consumidores (*) ...............

Morada do consumidor/consumidores (*) ..............

Assinatura do consumidor/consumidores (*) (apenas se este formulário for submetido em forma física) ..........................

Data .................. 

(*) Riscar o que não interessar

 

 

 

Anexo n.º 2

Formulário de reclamação