Termos e Condições Gerais de Vendas

I. Provisões gerais

  1. Estes Termos e Condições Gerais de Vendas (a seguir denominados “Termos e Condições”) aplicam-se às compras na loja online www.dedoles.pt, operada pela Dedoles s.r.o., com sede oficial em Za konickom 14, 90201 Pezinok, Eslováquia, NIPC (ICO): 46706305, registada no Registo Comercial Bratislava I com o número: 81976/B, e-mail: oi@dedoles.pt, contacto: Jaroslav Chrapko.
  2. Os Termos e Condições são uma parte integral do contrato de compra celebrado entre o vendedor e o consumidor.
  3. Todas as relações contratuais são celebradas de acordo com a legislação em vigor na Eslováquia.
  4. No caso de a parte contratante ser o consumidor, as relações não reguladas por estes Termos e Condições regem-se pelas seguintes leis:
  • Decreto-lei n.º 40/1964 Coll. O Código Civil e respetivas alterações;
  • Decreto-lei n.º 250/2007 Coll. relativo à proteção dos consumidores e respetivas alterações;
  • Decreto-lei n.º 102/2014 Coll. relativo à proteção dos consumidores durante a venda de artigos ou aprovisionamento de serviços com base num contrato à distância ou num contrato celebrado fora das instalações do vendedor, e as alterações e adições de certos decretos-lei e respetivas alterações;
  • Decreto-lei n.º 22/2004 Coll. relativo ao comércio eletrónico e às alterações do Decreto-lei n.º 128/2002 Coll. relativo ao controlo do estado do mercado doméstico no que diz respeito à proteção dos consumidores e às alterações de certos decretos-lei ao abrigo do Decreto-lei n.º 284/2002 Coll. e respetivas alterações.
  1. No caso de a parte contratante ser o empreendedor, as relações não reguladas por estes Termos e Condições regem-se pelo Decreto-lei n.º 513/1991 Coll., o Código Comercial e respetivas alterações.

II. Definição dos termos

1. Contrato de consumo refere-se a qualquer contrato, independentemente da sua forma legal, celebrado entre o fornecedor e o consumidor.

2. Vendedor refere-se à empresa Dedoles s.r.o., que opera a loja online. O objetivo comercial é a venda de artigos através da loja online localizada no site www.dedoles.pt (a seguir denominado “loja online”).

3. Comprador refere-se ao cliente, que participa numa relação contratual com o vendedor com base no contrato de aquisição.

4. Cliente da nossa loja online refere-se a qualquer pessoa singular autorizada a realizar atos jurídicos ou pessoa coletiva que tenha demonstrado interesse na aquisição de artigos na loja online. Com base nestes Termos e Condições, o cliente refere-se, em determinadas circunstâncias, a terceiros designados pelo cliente no pedido vinculativo como a pessoa a quem os produtos pedidos serão entregues (a seguir denominado “pessoa autorizada”). A indicação do nome da pessoa autorizada no pedido vinculativo será considerada como a respetiva autorização de apropriação dos artigos pedidos.

III. Pedido e conclusão de um contrato

  1. O comprador escolhe um produto com base na oferta atual publicada na loja online, confirma a sua seleção clicando no botão “Adicionar ao cesto”, preenche o formulário de pedido (e-mail, além da morada de entrega em caso de compra do produto), escolhe a quantidade de produtos (alternativamente, especifica outros parâmetros de produtos) e seleciona o método de pagamento. Os pedidos feitos através da loja online são vinculativos. Ao realizar o pedido, o comprador confirma que tem conhecimento e concorda com estes Termos e Condições, clicando ativamente no botão respetivo.
  2. A colocação dos artigos em oferta na loja online constitui a proposta de celebração de contrato, o qual será concluído através da confirmação do pedido pelo comprador e da aceitação deste pedido pelo vendedor. Após o processamento do pedido, o vendedor irá enviar sem demora a confirmação de receção do pedido (aceitação do pedido) para o endereço de e-mail introduzido pelo comprador. Esta confirmação inclui o número de pedido, o nome e a especificação dos artigos, informações sobre o preço dos artigos e despesas de envio (portes), método de pagamento, informação sobre o período estimado de entrega dos artigos, informação sobre o local onde os artigos serão entregues, informação sobre o vendedor ou outras informações. Após a receção do e-mail de confirmação que confirma a nossa receção do seu pedido, o contrato de compra fica celebrado.
  3. No caso de ter criado uma conta na nossa loja online, o seu pedido será também arquivado na secção “Os meus pedidos”, a que apenas poderá aceder depois de iniciar sessão. Caso seja necessário, qualquer informação adicional relativa ao pedido poderá ser enviada para o endereço de e-mail do cliente.
  4. As partes contratantes acordaram que a comunicação entre as mesmas será realizada por meio de e-mail.
  5. O cliente é obrigado a pagar ao vendedor o preço acordado na confirmação do pedido, incluindo as despesas de entrega (a seguir denominado “preço de compra”) por transferência bancária para a conta do vendedor especificada na confirmação do pedido.
  6. O comprador é obrigado a pagar ao vendedor o preço de compra dos produtos acordados dentro do período de tempo especificado na confirmação do pedido.
  7. A informação relativa aos passos específicos para a celebração do contrato resulta destes Termos e Condições. O comprador terá sempre a possibilidade de verificar e eventualmente corrigir o contrato antes de confirmar o pedido. O contrato é celebrado na língua portuguesa. Se não existirem circunstâncias que obstruam a celebração do contrato da parte do vendedor e do cliente, é possível celebrar o contrato noutro idioma compreensível por ambas as partes.
  8. O operador deverá também disponibilizar ao comprador todos os respetivos documentos relacionados com os artigos: fatura (documento fiscal), eventualmente certificado de garantia (se facultado pelo produtor).
  9. Em caso de um presente, a que o cliente tem direito mediante certas condições, ser selecionado com o pedido, reservamo-nos o direito de substituir o presente de acordo com a situação de stock no momento.
  10. O comprador tem direito a cancelar o pedido por e-mail caso ainda não tenha sido processado. Para cancelar o seu pedido, contacte-nos através do formulário de contacto.

IV. Preço

  1. Todos os preços dos artigos e serviços são finais, incluindo o IVA correspondente no montante definido pela legislação (o valor exato pode ser sempre encontrado na fatura), contudo, o preço não inclui portes.
  2. Todas as ofertas especiais são válidas até que os stocks esgotem, exceto quando indicação em contrário para um produto específico.
  3. Todos os descontos adicionais oferecidos adicionalmente aos descontos listados para cada produto no nosso site, descontos individuais de cliente ou descontos disponibilizados com base em cooperações da nossa loja online com terceiros não são mutuamente acumuláveis.
  4. O preço final é indicado no formulário de pedido no passo anterior à confirmação do pedido, inclui IVA, eventualmente todos os outros impostos e taxas (embalagem, portes) que o consumidor terá de pagar para receber os artigos ou serviço. Não é possível alterar unilateralmente este preço pelo vendedor.

V. Condições de entrega

  1. Os produtos que estão em stock são geralmente expedidos no dia útil seguinte.
  2. Os produtos que não estão em stock são sempre marcados com as palavras «Temporariamente indisponível».
  3. O prazo de entrega normal da encomenda é, no máximo, de 30 dias, mas em situações excepcionais o prazo de entrega pode ser alargado, pelo que pedimos antecipadamente desculpa. Se as mercadorias encomendadas ou parte das mercadorias da encomenda não puderem ser entregues no prazo acima mencionado, o cliente será informado o mais rapidamente possível desta situação e da data prevista do abastecimento dos artigos ou sugeriremos substituir os artigos por outros. Se não conseguirmos garantir a mercadoria dentro do prazo adicional, o cliente tem o direito de rescindir o contrato e, em caso de pagamento do preço de compra ou parte dele, o montante será devolvido dentro de 14 dias para a conta bancária indicada pelo cliente.
  4. Os pedidos são processados todos os dias úteis.

VI. Local e método de entrega

  1. A obrigação de envio dos artigos é cumprida ao entregar os artigos ao cliente ou à pessoa autorizada especificada no pedido. Os artigos são enviados sob a forma de carta/encomenda.  Assim, é necessário acrescentar 5 – 7 dias úteis ao período de entrega por transportadora.
  2. Iremos enviar uma notificação por e-mail quando o pedido tiver sido entregue à transportadora. Se os artigos não lhe tiverem sido entregues no prazo de 7 dias após o nosso e-mail, contacte a respetiva transportadora e os nossos serviços. Iremos então enviar-lhe informação mais detalhada sobre a sua encomenda e as possíveis razões para a falha de entrega por e-mail. Se tiver uma conta de utilizador, poderá verificar o estado atual do seu pedido em qualquer momento na secção Os Meus Pedidos.
  3. O cliente é obrigado a apropriar-se dos artigos em pessoa no local e na hora acordados ou organizar a sua recolha. O cliente confirma a receção dos artigos por escrito na nota de entrega. Após o pagamento do pedido, o cliente recebe uma nota de faturação (fatura) por e-mail, que também serve como certificado de garantia.
  4. A obrigação de entrega dos artigos será considerada concluída mesmo se o cliente não se apropriar dos artigos no local e hora acordados ou se recusar a apropriar-se dos artigos. No caso de o cliente não se apropriar dos artigos e os produtos nos serem devolvidos, temos o direito de resolver o contrato de venda e reclamar as despesas relacionadas com o custo de devolução do cliente (o vendedor tem direito a compensação por danos (de acordo com § 420 et seq. do Código Civil) no montante dos custos efetivos relacionados com a tentativa infrutífera de entrega do pedido – portes relacionados com a devolução dos produtos). Não é possível nova tentativa de entrega da encomenda. O vendedor também tem direito a não exercer o direito de compensação por danos ou a exercer o seu direito apenas em parte.
  5. Não somos responsáveis por atrasos nas entregas causados por moradas incorretamente transmitidas pelo destinatário. O cliente adquire o direito de propriedade dos artigos ao apropriar-se dos artigos no local de entrega. Ao apropriar-se dos mesmos, o risco de destruição acidental e deterioração acidental passa para o cliente.
  6. Após a receção da embalagem, o cliente tem direito a verificar se existem danos na mesma (danos mecânicos causados no transporte) e verificar se os artigos não possuem defeitos. Em caso de danos visíveis na embalagem ou nos artigos, o cliente tem direito a não se apropriar da encomenda. No caso de a encomenda estar danificada, o cliente não se apropria dos produtos e apresenta uma notificação junto da empresa de entregas.

VII. Método de pagamento, portes e outras taxas

  1. O cliente terá de pagar o preço de venda ao vendedor por:
      cartão de crédito
    2. PayPal
     3. transferência bancária para a seguinte conta: IBAN SK6283300000002600269926.

     Informações completas sobre as opções de pagamento podem ser encontradas aqui.
  2. O cliente poderá utilizar um cupão de desconto e usufruir do respetivo desconto aquando do seu resgate. O cupão de desconto apenas pode ser utilizado uma vez. Não é possível trocar o cupão de desconto por numerário.
  3. Os seguintes portes são adicionados aos preços dos artigos, de acordo com a morada e método de entrega. As condições completas de envio podem ser encontradas aqui.
  4. O voucher de oferta apenas pode ser utilizado uma vez para comprar artigos na loja online www.dedoles.pt até à data especificada como período de validade (válido até).
  5. O código indicado no voucher tem de ser introduzido ao criar o pedido. Introduza o número do voucher em "Cupão de desconto/vouchers de oferta" no campo do cesto de compras.
  6. O valor do voucher é indicado em cada voucher num montante que inclui IVA.
  7. Se o valor total do pedido/da compra for:
     a) superior ao valor do voucher, o cliente terá de pagar apenas o valor restante;
     b) inferior ao valor do voucher, o restante valor será anulado sem reembolso (o voucher apenas pode ser utilizado num único pedido).
  8. No mesmo pedido apenas pode ser utilizado um voucher de oferta no máximo.
  9. O voucher de oferta não pode ser trocado por numerário.
  10. O voucher de oferta é válido apenas no país de compra.
  11. Em caso de devolução dos artigos pagos com voucher de oferta, o montante destes artigos será devolvido através de um novo voucher no valor dos artigos devolvidos.
  12. Adicionamos os seguintes portes aos preços mencionados dos artigos, de acordo com o método e a morada de entrega. Poderá ver as condições completas dos portes aqui.
  13. O vendedor disponibiliza os seguintes serviços adicionais:

a) “Embalagem ecológica”

b) “Período de devolução prolongado”

c) “Transporte seguro”

14. Se o valor total dos produtos no cesto for inferior ao valor mínimo especificado nos serviços adicionais ao criar a encomenda, adicionamos taxa de embalagem ao valor total resultante da soma dos preços dos produtos (o valor da taxa de embalagem é visível no cesto após adicionar os produtos ao pedido).

VIII. Arredondar com a Dedoles

  1. Ao encomendar em www.dedoles.pt, poderá considerar, antes de confirmar o seu pedido, se pretende arredondar o montante total do seu pedido e doar a diferença aos projetos que apoiam a plantação de árvores, a proteção do ambiente ou grupos carenciados. Se decidir doar, enviamos a diferença, a que chamamos “Arredondar com a Dedoles”, na sua totalidade para a conta da respetiva associação cívica. Normalmente, enviamos o Arredondar com a Dedoles para a conta da associação cívica numa única transferência, uma vez por mês. O seu Arredondar com a Dedoles será detalhado num item separado na sua fatura. Tenha em atenção que se tiver pago o seu pedido antecipadamente ou se já se tiver apropriado e pago a mesma, e posteriormente decidir devolver o pedido com um pedido de reembolso, não reembolsamos o montante do Arredondar com a Dedoles porque já terá sido transferido para a conta da associação cívica. Condições detalhadas relativamente ao Arredondar com a Dedoles podem ser encontradas aqui.

IX. Período da garantia

  1. Para todos os artigos vendidos na loja online, aplica-se o período legal de garantia de 24 meses. No caso de artigos usados e em segunda-mão, aplica-se o período de garantia de pelo menos 12 meses. O período de garantia tem início no dia da apropriação dos artigos pelo cliente.
  2. No caso de o período de validade se encontrar indicado no artigo vendido, na respetiva embalagem ou no manual de utilização incluído, o período de garantia não terminará antes do final deste período.
  3. A pedido do cliente, o vendedor é obrigado a facultar a garantia por escrito (um certificado de garantia). Se a natureza dos artigos o permitir, basta emitir a prova de compra em vez do certificado de garantia.
  4. O certificado de garantia terá de conter a identificação do vendedor (nome e apelido, o nome da empresa ou nome do vendedor, a sede registada ou local de negócio), o conteúdo da garantia, a abrangência e condições, o período da garantia e a informação necessária para a aplicação da garantia. Se o certificado de garantia não contiver todos os elementos essenciais enunciados, este facto por si só não constitui motivo de invalidez dessa mesma garantia.
  5. Através de uma declaração incluída no certificado de garantia emitido em nome do cliente ou através de publicidade, o vendedor poderá facultar uma garantia que exceder o período regulamentar da garantia. As condições e abrangência da garantia serão especificadas pelo vendedor no certificado da garantia.
  6. A garantia não cobre o desgaste casual.
  7. A garantia não se aplica aos presentes que recebe gratuitamente nem aos produtos ganhos em concursos.
  8. O direito à reparação gratuita no âmbito da garantia cessa:
     a) devido a falha em apresentar os artigos completos incluindo acessórios;
     b) devido a falha em reportar defeitos óbvios durante a apropriação dos artigos;
     c) aquando do fim do período de garantia dos artigos;
     d) devido a tratamento não profissional e descuidado ou negligência quanto aos cuidados corretos do produto;
     e) por danos mecânicos nos artigos causados pelo cliente.
  9. Uma alteração dos artigos ocorrida durante o período da garantia resultante de uso frequente, uso incorreto ou intervenção incorreta não pode ser considerada defeito, em particular se:
    a) o defeito tiver ocorrido durante o período de garantia em resultado de desgaste natural, uso incorreto ou tratamento insuficiente ou inapropriado;
     b) o defeito tiver ocorrido devido a alterações naturais dos materiais em que os artigos são feitos;
     c) o defeito tiver ocorrido em resultado de danos provocados pelo cliente ou por terceiros, assim como por outras intervenções incorretas.

X. Cancelamento de pedidos

  1. Se pretender cancelar um pedido que ainda não foi processado, contacte-nos logo que possível e mencione o seu número de pedido. Se o seu pedido já tiver sido pago, iremos reembolsar o valor no prazo de 14 dias para a conta utilizada para pagamento. Em caso de pagamento por cartão de crédito (VISA, MasterCard), este período poderá ser prolongado devido ao procedimento do banco relativo a reembolsos de pagamentos com cartão.
  2. Também nos reservamos o direito de cancelar o seu pedido se não nos for possível entregar os artigos devido a indisponibilidade (esgotado ou descontinuado) ou se não nos for de todo possível entregar os artigos dentro do período de tempo previsto ou ao preço acordado, e/ou se o envio dos artigos nos causar dificuldades e despesas desproporcionais considerando o valor dos artigos pedidos, exceto se acordarmos consigo num produto de substituição. Iremos enviar-lhe uma notificação relativa ao cancelamento por telefone ou e-mail sem demoras indevidas. Em caso de ter procedido ao pagamento do preço de venda ou de parte do mesmo, será reembolsado no prazo de 14 dias para a conta utilizada antes para o pagamento, exceto se acordado algo diferente.
  3. No caso de o cliente utilizar repetidamente o cupão de desconto, o vendedor também se reserva o direito de cancelar o pedido.
  4. Caso o comprador não pague o valor do pedido dentro do prazo indicado, o vendedor cancelará o pedido não pago.

XI. Trocas, devoluções, reclamações

  1. O comprador tem direito a trocar, devolver ou reclamar os artigos.
  2. O formulário online para troca/devolução/reclamação do pedido (de que em diante designado como "assistente de reclamação") é usado pelo comprador para a troca, devolução e reclamação dos artigos comprados na nossa loja online. Ao preencher o assistente de reclamação, será proposto ao comprador o método de troca/devolução/reclamação dos artigos de acordo com a categoria dos artigos. O comprador deverá então seguir as instruções constantes da interface do assistente de reclamação. O assistente de reclamação proporciona ao comprador todas as informações necessárias para o processamento da respetiva troca/devolução/reclamação dos artigos solicitada pelo comprador (requisitos). Após o preenchimento do assistente de reclamação pelo comprador, o vendedor deverá confirmar a receção deste pedido por e-mail.
  3. O vendedor é responsável por demonstrar eventuais defeitos de fabrico dos artigos. O comprador tem direito a devolver/reclamar os artigos através do assistente de reclamação no nosso site Troca, devolução e reclamação | Dedoles. Ao exercer o direito do comprador de devolver/reclamar os artigos através do assistente de reclamação, o vendedor compromete-se, após receber este pedido, a enviar ao comprador uma confirmação por e-mail da sua receção. O comprador é também informado por e-mail sobre o posterior processamento do seu pedido. A devolução/reclamação dos artigos é sempre resolvida pela devolução dos fundos relativos aos artigos para a conta bancária do comprador no período regulamentado de catorze (14) dias a partir da data do pedido, sendo o comprador notificado com antecedência ao preencher o assistente de reclamação. Se a devolução do objeto da devolução/reclamação pelo vendedor ocorrer num dia posterior ao dia do pedido de devolução/reclamação, os prazos para processamento da devolução/reclamação ao abrigo deste parágrafo serão contabilizados a partir da data de receção do objeto de devolução/reclamação pelo vendedor; no entanto, o mais tardar a partir do momento em que o vendedor impeça ou recuse a receção do objeto de devolução/reclamação.
  4. Em caso de tamanho insatisfatório/incorreto dos artigos, o comprador tem o direito de trocar o tamanho dos artigos encomendados. O comprador deverá fazer o pedido de troca dos artigos através do assistente de reclamação. Após a receção deste pedido, o vendedor compromete-se a enviar uma confirmação da receção ao comprador por e-mail. O comprador é também informado por e-mail sobre o posterior processamento do pedido e sobre o envio de novos artigos no tamanho solicitado. O vendedor compromete-se a cumprir o pedido do comprador para a troca do tamanho do artigo se o tamanho do artigo solicitado estiver disponível. Normalmente, enviamos os artigos no tamanho solicitado no prazo de trinta (30) dias a partir da data de entrega dos artigos no tamanho insatisfatório/incorreto.
  5. Em caso de troca e devolução de artigos, estes devem cumprir os critérios (os artigos não podem ter sido lavados, usados, nem apresentar sinais de uso), sobre os quais o comprador é notificado ao preencher o assistente de reclamação, aceitando-os em seguida.
  6. O método para o processamento da reclamação identificada pelo sistema do assistente de reclamação no nosso site é comunicado ao comprador diretamente após conclusão do formulário, em casos complicados nunca após três (3) dias úteis a partir da data da reclamação, nos casos em que se justifique, especialmente se uma avaliação técnica complexa da condição dos artigos for necessária, nunca após mais de trinta (30) dias a partir da data da reclamação. Após determinação do método de processamento da reclamação, esta será resolvida de imediato; nos casos em que se justifique, a reclamação poderá ser resolvida posteriormente; contudo, a resolução da reclamação não poderá demorar mais do que trinta (30) dias a partir da data da reclamação. Se o objeto da reclamação for aceite pelo vendedor num dia posterior ao dia da reclamação, os prazos para processamento da reclamação ao abrigo deste parágrafo terão início a partir do dia de aceitação do objeto pelo vendedor; no entanto, o mais tardar a partir do momento em que o vendedor impeça ou recuse a receção do objeto de reclamação.
  7. O período de tempo entre o exercício do direito pela responsabilização de defeitos até à conclusão do processo de ativação da garantia (apropriação dos artigos reparados, convite por escrito para assumir a responsabilidade ou rejeição justificada) não estará compreendido no período da garantia. Em caso de troca por artigos novos, o período de garantia dos novos artigos começa no dia da apropriação.
  8. No caso de a ativação da garantia ser submetida pelo consumidor no período de 12 meses a partir da compra, o vendedor poderá recusar a ativação da garantia apenas com base em opinião especializada. Independentemente do resultado desta opinião especializada, os custos de compensação pela opinião especializada ou outros custos relacionados com a opinião especializada não podem ser reclamados pelo consumidor.
  9. No caso de a ativação da garantia ser submetida pelo consumidor 12 meses após a data de aquisição e ser rejeitada pelo vendedor, este está obrigado a indicar a quem o consumidor pode enviar os artigos para opinião especializada no documento do processamento da ativação da garantia. Se os artigos forem enviados para a pessoa designada para opinião especializada, os custos da opinião especializada assim como todos os custos relacionados serão cobertos pelo vendedor independentemente do resultado da opinião especializada. Se o consumidor provar com a ajuda da opinião especializada que o vendedor é responsável pelo defeito, a ativação da garantia poderá ser novamente submetida. O período da garantia é interrompido enquanto é obtida a opinião especializada. O vendedor é obrigado a pagar ao consumidor todos os custos relacionados com a obtenção de opinião especializada e todos os custos incorridos de forma razoável no prazo de 14 dias após o dia da nova submissão da ativação da garantia. A ativação de garantia novamente submetida não será rejeitada.
  10. O comprador será informado quanto ao resultado da ativação da garantia imediatamente após a conclusão do processo de ativação da garantia por e-mail e, ao mesmo tempo, o protocolo de ativação da garantia (prova de processamento da ativação da garantia) será entregue ao comprador por e-mail ou correio registado. O documento de processamento da ativação da garantia não tem de ser entregue se o consumidor puder provar a submissão da ativação da garantia de qualquer outra forma.
  11. Em caso de ser submetida uma reclamação ao abrigo da garantia, o consumidor terá de informar o vendedor da mesma preenchendo a secção online de troca/devolução/reclamação do pedido, e terá de devolver os artigos numa embalagem apropriada para envio juntamente com o documento impresso "Sumário em PDF" para o endereço do vendedor:
     
    Dedoles, s. r. o.
    Ivandro Alves - Golden Creative
    Dedoles Trocas
    Rua Homens do Andor N2-A
    8100-710 Loulé
    Portugal

    e-mail: oi@dedoles.pt
     
    Se o comprador não tiver oportunidade de imprimir um sumário da reclamação, o comprador é obrigado a introduzir os dados de identificação no formulário do número de pedido na embalagem.
  12. O comprador tem direito a uma compensação por custos inevitáveis relacionados com o exercício dos seus direitos por resolução de defeitos. Se o consumidor não estiver satisfeito com a forma como a ativação da garantia foi processada pelo vendedor, ou se achar que o vendedor violou os seus direitos, o comprador poderá solicitar uma compensação junto do vendedor. Se o vendedor rejeitar este pedido ou não responder ao mesmo nos 30 dias seguintes à submissão, o consumidor tem direito a registar uma proposta de resolução alternativa de disputa de acordo com § 12 do Decreto-lei n.º 391/2015 Coll. sobre resolução alternativa de disputas de consumo e respetivas alterações e adições de certos decretos-lei.
  13. A resolução alternativa de disputas apenas pode ser utilizada por um consumidor (pessoa singular) que não atue em nome da sua empresa, emprego ou profissão ao celebrar e cumprir um contrato de consumo. A resolução alternativa de disputas apenas diz respeito entre um consumidor e um vendedor com um valor superior a 20 euros, resultante de um contrato de consumo à distância.
  14. No âmbito de § 3 do Decreto-lei n.º 391/2015 Coll., o sujeito da disputa alternativa poderá cobrar uma taxa máxima de 5 euros incluindo IVA para iniciar a resolução da disputa. Poderá submeter uma proposta da forma especificada em § 12 do Decreto-lei n.º 391/2015 Coll. ou neste site https://www.soi.sk/sk/alternativne-riesenie-spotrebitelskych-sporov/formular-pre-podanie-navrhu-na-zacatie-ars.soi.
  15. De forma a submeter a proposta para uma resolução alternativa de disputas, o consumidor poderá utilizar uma plataforma online designada para resoluções de disputas disponível no site https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
  16. O sujeito relevante para a resolução alternativa da disputa de consumo com o vendedor Dedoles s.r.o. é a inspeção comercial eslovaca
     STI Inspectorate com sede registada em Trnava para a Região de Trnava, Pekárska 23, 917 01 Trnava 1, Eslováquia
     número de telefone: +421 33/ 5512 689
     e-mail: tt@soi.sk
     ou outra pessoa coletiva autorizada relevante registada na lista de sujeitos de resolução alternativa de disputas mantida pelo Ministério da Economia da Eslováquia (a lista está disponível em http://www.mhsr.sk)

XII. Resolução do contrato

  1. O cliente tem direito a rescindir o contrato sem referir um motivo nos 14 dias seguintes à apropriação dos artigos, de acordo com § 7 do Decreto-lei 102/2014 Coll. relativo à proteção do consumidor na venda de artigos ou fornecimento de serviços, com base num contrato à distância, ou num contrato celebrado fora das instalações operacionais do vendedor, e nas alterações e adições a certos decretos-lei consoante as alterações. Se os produtos forem entregues em separado mas pertencentes ao mesmo pedido, o período de resolução tem início a partir do momento da apropriação do último produto recebido.
  2. Se a entrega dos artigos constitui o objeto do contrato, o consumidor terá direito a rescindir o contrato antes da entrega dos artigos. Se o cliente rescindir o contrato, todos os contratos adicionais relacionados com o mesmo são também cancelados.
  3. De acordo com as prov. de § 517 (1) do Código Civil, o cliente poderá também aplicar a resolução apenas no que diz respeito à parte do objeto do contrato (se o objeto do contrato ou pedido vinculativo for a entrega de vários artigos) e neste caso o contrato é cancelado apenas no que diz respeito a esta parte.
  4. Se o consumidor quiser exercer este direito, será obrigado a entregar a resolução por escrito do contrato de venda em pessoa no máximo no último dia do período especificado na morada de contacto do vendedor ou submeter a resolução para transporte postal no máximo no último dia do período no endereço mencionado nos contactos. Após a submissão da resolução, o consumidor é obrigado a enviar ou entregar pessoalmente o objeto do contrato visado pela resolução em conjunto com toda a documentação relevante – p. ex., uma cópia da fatura, instruções e outra documentação entregue em conjunto com os artigos, no máximo 14 dias após a data da resolução.
  5. Recomendamos que os compradores enviem os artigos por correio registado e com seguro incluído.
  6. A resolução de um contrato tem de ser feita pelo comprador, preenchendo o formulário online para a troca/devolução/reclamação dos artigos, de forma a não suscitar dúvidas de que a resolução do contrato teve lugar. Se o comprador não tiver oportunidade de imprimir o sumário do pedido, o comprador é obrigado a introduzir os dados de identificação no formulário do número de pedido na embalagem dos artigos a devolver.
  7. A resolução do contrato de venda de acordo com o ponto anterior destes Termos e Condições tem de conter a informação necessária para processar o pedido, em particular a identificação do comprador, o número de pedido e a data do pedido, a especificação exata dos artigos, a forma como o vendedor irá devolver os artigos já recebidos, em particular o número de conta e/ou endereço do comprador.
  8. Não enviar os artigos contra-reembolso, os artigos entregues desta forma não serão aceites.
  9. O operador da loja online irá devolver o valor pago pelos artigos/serviço, incluindo os custos de transporte ao abrigo de § 9 (3) do Decreto-lei n.º 102/2014 Coll., assim como os custos incorridos para o pedido dos artigos comprovadamente no prazo de 14 dias após a entrega da resolução do contrato. Contudo, o operador não é obrigado a devolver o dinheiro antes de receber os artigos ou antes de o consumidor provar que os artigos foram enviados. Isto não se aplica no caso de o vendedor se ter oferecido para recolher pessoalmente os artigos. Durante o exercício do direito de resolução do contrato, o consumidor tem direito ao reembolso das despesas pelo método de entrega mais barato oferecido pelo vendedor.
  10. De acordo com § 7 (6) do Decreto-lei n.º 102/2014 Coll. o cliente não poderá proceder à resolução do contrato se o objeto for:
     - a venda de artigos fabricados de acordo com pedidos especiais do consumidor, artigos feitos à medida ou artigos que se destinem especificamente a um cliente.
  11. O consumidor irá suportar qualquer dedução do valor dos artigos causada pelo seu uso além do necessário para verificar a funcionalidade e as características dos artigos.
  12. Em caso de troca de artigos (troca de tamanho ou cor dos artigos) pelo comprador, este deverá informar o vendedor sobre a mesma, preenchendo online o formulário de troca/devolução/reclamação do pedido, e deverá devolver os artigos numa embalagem apropriada para envio, juntamente com o "Sumário em PDF" impresso, que pode ser transferido após a confirmação do formulário online, para a morada do vendedor:
     
    Dedoles, s. r. o.
    Ivandro Alves - Golden Creative
    Dedoles Trocas
    Rua Homens do Andor N2-A
    8100-710 Loulé
    Portugal

    e-mail: oi@dedoles.pt
     

XIII. Proteção de dados individuais

  1. Para mais informações e as condições exatas relativamente aos dados pessoais, o seu processamento e proteção, visite: https://www.dedoles.pt/processamento-de-dados-pessoais-para-fins-de-marketing

XIV. Newsletter e os nossos e-mails

  1. Durante o registo ou criação de um pedido, pode optar por receber regularmente notícias nossas (uma vez por semana em média). Também pode optar por subscrever individualmente a newsletter no site, introduzindo o seu endereço de e-mail, ou clicando no link do e-mail que lhe enviámos. Poderá cancelar livremente a subscrição em qualquer momento. Iremos também facultar informação sobre o processamento dos seus pedidos, disponibilidade e indisponibilidade de artigos através do seu endereço de e-mail. Ocasionalmente (várias vezes por ano), poderemos enviar a todos os clientes registados informações importantes relacionadas com o funcionamento da nossa loja online e com a utilização das contas de utilizador. Se achar que os nossos e-mails são um incómodo, envie-nos um e-mail para oi@dedoles.pt ou marketing@dedoles.pt.

XV. Provisões finais

  1. Todos os acordos entre o vendedor e o comprador são regulados pela legislação da Eslováquia. Se a relação estabelecida pelo contrato de venda contiver um elemento internacional, as partes concordam que a relação seja regulada pela legislação da Eslováquia. Isto sem prejuízo dos direitos do consumidor exigidos pela legislação geral em vigor.
  2. O vendedor não está sujeito a quaisquer códigos de conduta em relação às disposições do Decreto-lei n.º 250/2007 Coll. sobre a proteção do consumidor e respetivas alterações.
  3. Todos os direitos relacionados com o site do vendedor, em particular com os direitos de autor do conteúdo, incluindo o layout do site, fotografias, vídeos, gráficos, marcas comerciais, logótipos e restante conteúdo e elementos, pertencem ao vendedor. Está proibida a cópia, modificação ou outra forma de utilização do site ou parte do mesmo sem o consentimento do vendedor.
  4. O vendedor não será responsável por eventuais erros causados em resultado da intervenção de terceiros na loja online ou em resultado de uma utilização contrária à suja finalidade. Ao utilizar a loja online, o comprador não pode utilizar procedimentos que possam afetar de forma adversa o seu funcionamento e não poderá envolver-se em atividades que possam permitir ao comprador ou terceiros uma intervenção não autorizada ou a utilização não autorizada do software ou de outros componentes da loja online, e a utilização da loja online, parte da mesma ou do seu software quando entre em conflito com a sua função ou propósito.
  5. O contrato de venda incluindo os Termos e Condições é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico, não estando acessível publicamente.
  6. O texto dos Termos e Condições poderá ser emendado ou complementado pelo vendedor. Esta disposição não prejudica os direitos e obrigações incorridos durante o período de vigência do anterior texto dos Termos e Condições.
  7. A supervisão relativa ao cumprimento das obrigações do vendedor relativamente ao consumidor é executada pela Inspeção Geral do Comércio (STI) da Eslováquia, em particular no local de trabalho:
     STI Inspectorate com sede registada em Trnava para a Região de Trnava,
     Pekárska 23, 917 01 Trnava 1
    número de telefone: +421 33/ 5512 689
    e-mail: tt@soi.sk
    http://www.soi.sk
    http://www.soi.sk/sk/Podavanie-podnetov-staznosti-navrhov-a-ziadosti.soi
  8. Estes Termos e Condições são aplicáveis tal como enunciado no site www.dedoles.pt no dia da confirmação do pedido pelo comprador, que aceita incondicionalmente os mesmos, confirmando-o ao clicar ativamente durante a confirmação do pedido. O operador reserva-se o direito de alterar ou suplementar os Termos e Condições. Contudo, os pedidos encerrados estão sujeitos ao texto em vigor no momento da efetuação do pedido.
  9. Estes Termos e Condições entrarão em vigor a 9.5.2022 e cancelam o texto anterior dos Termos e Condições Gerais de Venda.